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Advogado Nômade
Dr. Reginaldo Oliveira
Radar de velocidade na rodovia

Multa de trânsito por excesso de velocidade – quando pode ser anulada?

Por Dr. Reginaldo Oliveira • 20/07/2025 • 12 min de leitura

Você abre o aplicativo do Detran e... multa de 293,47 reais por excesso de velocidade. Calma: antes de pagar, saiba que 46 % dos recursos são aceitos por defeitos formais. Abaixo eu listo os erros mais comuns e ensino como recorrer sem sair de casa.

1. Radar sem sinalização prévia (Art. 301 CTB)

A sinalização deve estar 500 m antes em rodovias e 200 m antes em vias urbanas. Sem placa? Multa é nula absoluta. Anexe foto da via no recurso.

2. Laudo de calibração vencido

Equipamentos precisam de certificado válido de 12 meses. Peça ao Detran o laudo (Lei 12.527/2011) – se estiver vencido, peça anulação.

3. Fotos borradas ou sem data/hora

A imagem deve mostrar placa do veículo, velocidade capturada e timestamp. GPS errado? Já dá ganho.

4. Velocidade abaixo do limite + tolerância

Tolerância é 7 km/h em radar fixo e 10 km/h em móvel. Ex.: limite 80 km/h → só gera multa a partir de 87 km/h. Use nossa calculadora de multa e confira.

5. Duplicidade de autuação

Mesmo radar, mesma hora, mesma placa? Só vale uma. Peça cancelamento da segunda.

Passo a passo para recorrer (sem sair de casa)

  1. 1. Baixe o aplicativo do Detran da sua UF.
  2. 2. Salve as fotos da multa em PDF.
  3. 3. Abra o site Recorrida Fácil (gratuito) ou use nosso modelo pronto.
  4. 4. Anexe prints da via (Google Street View) e laudo (se vencido).
  5. 5. Envie em até 30 dias (contados da notificação).

Prazos e multa de trânsito – resumo visual

RecursoPrazoDesconto se aceito
1ª instância30 dias100 % (multa cancelada)
2ª instância (CETRAN)30 dias100 %
Juizado Especial5 anos100 % + custas

Modelo de recurso pronto (copie, cole e personalize)

Exmo. Sr. Presidente da JARI,

            1. Dados da autuação: nº ______, data _____, via ______.
            2. Fundamentação: art. 301 CTB – ausência de sinalização conforme foto anexa.
            3. Pedido: anulação da multa e dos pontos.

            Anexos: prints da via (Google Street View) e laudo de calibração vencido.

            Atenciosamente,
            Seu nome + CNH
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